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Fim da EIRELI: Lei extingue modalidade no país.
A Lei 14.195/21, publicada na sexta-feira 27/08 no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da […]
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano […]
Fim da desoneração da folha: entenda os impactos para as empresas.
A desoneração da folha de pagamento tem vigência até dezembro de 2021. Caso a medida não seja prorrogada, cerca de 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos serão afetadas. A medida permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, […]
Receita Federal exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração de créditos de PIS/COFINS.
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 10 […]
Benefício Emergencial 2021: fim dos acordos.
A partir da quinta-feira 26/08, trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou redução de jornada e salário, devido adesão do BEm para conter os reflexos da pandemia no meio empresarial, devem voltar ao trabalho com todos os vínculos restabelecidos, jornadas normais, além dos salários pagos integralmente. O Governo Federal ainda não divulgou o balanço sobre a […]
A Receita Federal identificou um novo tipo de golpe aplicado com o nome da instituição.
Trata-se de uma notificação postal falsa, na qual é exigido o pagamento de IOF para desbloqueio de valores de empréstimo em instituição financeira. IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, relativos a crédito, câmbio e seguros, ou títulos e valores mobiliários. Ao negociar um empréstimo ou financiamento com uma instituição financeira, a pessoa recebe pelo […]
Microempreendedores Individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização […]
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS: PGFN se manifesta
A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Despacho PGFN 246/2021, manifestou-se no sentido de que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais […]
Simples Nacional – Adotado Pix para facilitar o dia a dia de mais de 16 milhões de contribuintes
Serpro implementa melhorias no sistema para facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo meio de pagamento eletrônico por Comunicação do Serpro A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional […]
Receita Federal prorroga prazo de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal do Brasil prorrogou de forma excepcional, o prazo de entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas relativo ao exercício de 2021, ano-calendário 2020. A Instrução Normativa RFB prorroga a apresentação da Declaração e o recolhimento do imposto até o dia 31 de maio de 2021. Com essa prorrogação, tem […]