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Lei nº 15.377 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2026 a a Lei nº 15.377/2026, que trouxe novas exigências para as empresas em relação à saúde dos empregados. A partir de agora, as empresas passam a ter as seguintes obrigações: Informar seus colaboradores sobre: Campanhas oficiais de vacinação; O HPV (papilomavírus humano); Câncer de mama, colo […]
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. […]
SENTENÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO E FOI PARA PARQUE AQUÁTICO
Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a falta grave de trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para parque aquático. Em um domingo […]
Saiba os valores da contribuição do MEI para 2024.
⚠️Com a mudança do salário-mínimo para R$1.412 a partir de janeiro, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI), conhecido com Guia do MEI, irá sofrer uma reajuste, variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das ocupações desempenhadas pelo Microempreendedor Individual (MEI). 📆Este valor passará a valer para a guia referente ao mês […]
Restrição a Uso de Banheiro Gera Indenização
Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro. Para a 1ª Turma do TST, o procedimento é inadequado e reprovável. Uma teleatendente de Londrina (PR) receberá indenização de R$ 10 mil do empregador. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao […]
5 MOTIVOS PARA REGULARIZAR SUA EMPRESA.
Será que ter um negócio sem tornar-se pessoa jurídica é mesmo uma boa ideia? Sabemos que uma grande parcela das empresas nasce e mantém-se na informalidade. Isso acontece por medo dos impostos, burocracia ou por falta de orientações. Por esse motivo muitas dessas empresas acabam fechando as portas muito cedo, antes mesmo de entregar os […]
Sancionada Lei que torna 20/11, feriado nacional.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a LEI Nº 14.759 que torna o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o Brasil. A data, celebrada em 20 de novembro, marca a morte do líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, no século XVII. É também um dia […]
Construtora de Juiz de Fora é alvo do Ministério Público do Trabalho
Construtora de Juiz de Fora é alvo do Ministério Público do Trabalho. Prática ilegal da empresa foi flagrada pelo Ministério Público do Trabalho Uma construtora em Juiz de Fora foi denunciada por exigir dos funcionários a criação de pessoa jurídica (PJ) para mediar relações de trabalho, quando, na verdade, a relação configurava regime CLT. A […]
Receita Federal notifica 1.197 empresas em operação de regularização fiscal
A Receita Federal do Brasil anunciou o início de uma operação abrangente relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa iniciativa, em conformidade com a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes em todo o território nacional. O principal objetivo desta ação é […]
Fiscos Monitoram o PIX
Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações do PIX, estão enviando as informações financeiras a partir do movimento de janeiro de 2022, por força do Convênio ICMS 166/2022 (publicado pelo Despacho Confaz 62/2022), que alterou o Convênio ICMS 134/2016. É o “BBB” dos fiscos sobre contribuintes, cada vez mais voraz e invasivo! Desta forma, […]