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Divulgado FAP 2022
Já estão disponíveis para acesso pelas empresas as informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021, com vigência para o ano de 2022 – conforme portaria MTP/ME nº 2, publicada no último dia 21 de setembro. O fator foi calculado para o universo de 3.352.858 estabelecimentos. O FAP pode ser consultado nos sites do […]
TRF obriga INSS apagar salário de gestante
Uma tese levantada por empresas em meio à pandemia da covid-19 chegou à segunda instância da Justiça Federal e já há pelo menos dois precedentes favoráveis. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, autorizou dois empregadores a repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial. […]
Gilrat: Receita notifica 7 mil empresas com divergência na apuração.
A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões. Assim, a Receita Federal enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pelas empresas, que […]
Justiça do trabalho reconhece vínculo de empregado por período de treinamento.
Se o empregado, antes da contratação, cumpre horário e é treinado para o trabalho a ser realizado em favor da empregadora, seu contrato de trabalho já está vigorando. Assim entendeu a juíza. A reclamante pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período não registrado, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes. Já a […]
Comissão de Finanças e Tributação aprova prorrogação da Desoneração da folha até 2026.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 15/09, o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. De acordo com o relator, deputado […]
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da pandemia.
Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia. O afastamento presencial das empregadas gestantes durante a crise sanitária, sem prejuízo ao salário, foi determinado pela Lei 14.151/2021. Porém, a norma não definiu quem seria o responsável pelo pagamento […]
Receita Federal notifica devedores sobre exclusão do Simples Nacional.
Na quinta-feira, 09/09, a Receita Federal notificou 440.480 empresas do Simples Nacional que estão com altos valores pendentes de regularização. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral […]
Contrato de experiência: prazo pode ser ampliado para até 120 dias.
O contrato de experiência é uma das modalidades de vínculo trabalhista que possui prazo determinado. Atualmente, tem a duração de até 90 dias e pode ser prorrogado uma vez, em períodos iguais ou não. Mas o Projeto de Lei 2002/21 do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), pretende fazer mudanças nessa modalidade. Segundo ele, as alterações são […]
Senado rejeita proposta de nova reforma trabalhista.
O Senado Federal rejeitou na noite de quarta-feira, 01/09 o texto da medida provisória (MP) 1.045/2021, que flexibilizava as regras trabalhistas para jovens. O placar da votação foi de 47 votos contra e 27 a favor. Incrementado pela Câmara e apelidado de minirreforma trabalhista, o projeto inicialmente reinstituía o programa de redução de jornada e […]
Texto base da Reforma do Imposto de Renda é aprovado na Câmara.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira 01/09 o texto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), tanto para pessoas físicas quanto para empresas. O placar da votação foi de 398 votos a favor e 77 votos contra. Segundo o relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apesar da redução de impostos, […]