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Afinal, a LGPD pega ou não pega?
Por, Luiz Fernando Nobrega. Frase muito comum de ser ouvida aqui no Brasil, concordam? Apesar de toda Lei – pensando em âmbito nacional – tramitar por iniciativa geralmente parlamentar ou proposta pelo Executivo, com discussões nas duas casas Legislativas, e após idas e vindas, emendas e remendos, ainda assim aguardar uma sanção do Presidente, mesmo […]
APARÊNCIA PESSOAL DOS EMPREGADOS E AS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS EMPRESAS
Por, Sergio Ferreira Pantaleão. Muitas empresas estabelecem em seus manuais de procedimentos ou regulamentos internos a obrigatoriedade no uso de uniformes, utilização de calçados, uso de crachás, horários de marcação de ponto, tolerância e motivos de ausências e atrasos, condições para transferências, dentre outras. Assim, o regulamento interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode […]
Salário mínimo de R$ 1.320 entrou em vigor dia 01/05/2023.
Desde segunda-feira, 01/05/2023, o salário mínimo passou de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de […]
EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador que foi prejudicado, por equívoco, no envio de informações à Receita Federal envolvendo seu número de CPF. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, ao […]
EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – NÃO BASTA FORNECER, É PRECISO FISCALIZAR
O Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do […]
O empregado pode se recusar a assinar o aviso prévio?
A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A referida norma estabelece ainda que as relações […]
STF pode aprovar medida que proíbe demissão sem justa causa
As novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal que, entre outras medidas, altera para 90 dias o prazo máximo para devolução dos pedidos de vista dos processos – suspensão de um julgamento feita por ministros para analisar melhor um caso – deve causar uma mudança quase imediata na legislação trabalhista. De acordo com o […]
Comissão aprova adicional de periculosidade de 30% para porteiros.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade. O texto inclui o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com previsão de um valor equivalente a 30% do salário. Depois de fazer ajuste […]
Novo salário mínimo para 2023
Foi publicado, no Diário Oficial da União, edição Extra de 12.12.2022, a Medida Provisória n° 1.143/2022, com os novos valores do salário mínimo. A partir de 01 de janeiro de 2023 o salário mínimo passará a ser de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Em decorrência do disposto na referida Medida Provisória, o valor diário […]
POSTAGEM CONTRA EMPREGADOR É CONSIDERADA OFENSIVA SENDO MOTIVO PARA JUSTA CAUSA
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) considerou como justa causa a dispensa de uma trabalhadora que expôs no Facebook o seu descontentamento com a empresa. Na postagem, foi possível identificar o nome do estabelecimento. Segundo o Colegiado, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve imperar nas […]