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TRT 18 reconhece vínculo empregatício de homem contratado como PJ.
O trabalho humano é prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu, por unanimidade, o vínculo empregatício entre uma empresa e um homem contratado como prestador de serviços para exercer função de contabilista. O funcionário, […]
Emprestar vale transporte é falta grave e enseja justa causa.
No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª turma do TRT da 1ª região decidiu por unanimidade que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico, os desembargadores seguiram o […]
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência […]
LGPD: flexibilização das regras para microempresas e empresas de pequeno porte
Por Leandro Eulálio¹ Uma preocupação constante de empresários é a adequação das microempresas e empresas de pequeno porte à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD. A LGPD, foi editada para proteger, principalmente, a privacidade das pessoas, através da regulamentação do uso de […]
Divulgado feriados e pontos facultativos para 2022.
Por Leandro Eulálio. Publicado pelo Governo Federal na edição de 22 de dezembro de 2021 do Diário Oficial da União a PORTARIA ME Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 que divulga os dias de feriados nacionais e estabele os dias de ponto facultativo no ano de 2022. O ano de 2022 terá 9 […]
Marco regulatório trabalhista.
Por, Leandro Eulálio. Você sabia que o governo criou um marco regulatório trabalhista, cujo objetivo é desburocratizar, modernizar, dar praticidade e celeridade as questões trabalhistas, sem perda de direitos já garantidos. Neste texto trazemos os principais pontos que foram alterados com o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro […]
Senado aprova desoneração da folha de pagamentos até 2023; texto vai à sanção
O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país. A votação foi a última etapa da tramitação do projeto no Congresso. O texto segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A […]
Fim da Desoneração deve impactar em 3 milhões de empregos.
O relator do Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2026, deputado Delegado Marcelo Freitas, disse que, se o texto não for aprovado, mais de 3 milhões de brasileiros poderão perder o emprego no ano que vem. “Se nós não prorrogarmos a desoneração da folha, nós poderemos ter, já […]
Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19 .
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da […]
Tudo o que você precisa saber sobre a DCTFWeb!
Agora é pra valer! Após algumas prorrogações e polêmicas, a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) passa a ser exigida para um número expressivo de contribuintes, incluindo o Grupo 2B e o Grupo 3, que contempla empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedor Individual, empregadores pessoa física […]